Despacho 91-C/87, de 8 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 231, de 08.10.1987, Pág. 11954
- Data: 1987-10-08
- Diploma não vigente
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Sumário
Delega competências do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Valente de Oliveira, no Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, engenheiro José Macário Correia.
Aviso
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