1 - Junto do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira funciona um gabinete de apoio, que, pela sua dimensão em termos de pessoal e volume de trabalho, justifica um acompanhamento permanente e gestão autónoma. Assim, na ótica de otimização de recursos e de racionalização de meios, designo o inspetor tributário, nível 2, José Filipe Sousa Neves para exercer as funções de coordenador do gabinete, sem prejuízo da coordenação do Gabinete Fiscal de Apoio ao Investidor Internacional nos termos nela definidos. Para o exercício dessas funções, nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no licenciado José Filipe Sousa Neves, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Despachar os assuntos de gestão corrente do gabinete;
b) Assinar o expediente;
c) Movimentar o fundo de maneio do gabinete;
d) Autorizar as férias do pessoal afeto ao gabinete;
e) Justificar as faltas do pessoal afeto ao gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2013.
29 de novembro de 2013. - O Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, José António de Azevedo Pereira.
207523356