Serafim China Pereira, presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, torna público, que a Assembleia Municipal, em sua sessão de 27 de dezembro de 2013, e sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 13 de dezembro de 2013, deliberou aprovar a Tabela de Taxas, tarifas e Licenças que se publica em anexo.
A referida tabela entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
31 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Serafim China Pereira.
Tabela de Taxas e Licenças Municipais
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Tabela de Urbanização e Edificação
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ANEXO I
Quadros a que se refere o n.º 2 do Artigo 4.º
QUADRO I
Fator Dimensão
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QUADRO II
Fator Serviço
(ver documento original)
Notas Explicativas: O escalão, referido em alguns campos do Quadro II, refere-se aos escalões do Quadro I.
Para efeitos do Quadro I, o estabelecimento industrial insere-se no escalão mais elevado a que corresponder o enquadramento de, pelo menos, um dos parâmetros dimensionais.
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