Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada
Manuel Vítor Nunes de Jesus, Vereador da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Alcácer do Sal:
Torna Público Que, a Câmara Municipal na sua reunião de 12 de dezembro, deliberou, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na sua atual redação, abrir o período de discussão pública, com a duração de 30 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso, no Diário da República, tendo por objeto o projeto do Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada.
O projeto de regulamento está disponível para consulta no edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal, na Secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, podendo todos os interessados apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões, dirigindo-as à Câmara Municipal.
6 de janeiro de 2014. - O Vereador do Pelouro, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
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