Despacho (extrato) n.º 751/2014
Na sequência da anuência da Senhora Vereadora de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa, e obtido o competente parecer favorável de S. E. o Secretário de Estado da Administração Pública, conforme previsto no n.º 3.5 do Despacho 9460/2013, publicado no Diário da República n.º 138, 2.ª série, de 19 de julho, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira/categoria de técnico superior, nos termos do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e 48.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Luís Filipe França de Sá, com efeitos a 20-12-2013, integrando um posto de trabalho de técnico superior do mapa de pessoal desta Biblioteca Nacional de Portugal, sendo mantida a mesma posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional do organismo de origem, na Câmara Municipal de Lisboa, ou seja, na categoria de técnico superior, auferindo a remuneração correspondente entre a 4.ª e 5.ª posição remuneratória, e, nível remuneratório entre 23 e 27, a que corresponde o montante pecuniário de (euro) 1750,73.
6 de janeiro de 2014. - A Diretora-Geral, Maria Inês Cordeiro.
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