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Aviso (extrato) n.º 718/2014
Por despacho de S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, de 06 de novembro de 2013, foi aplicada a pena disciplinar de demissão ao 31001498, Agente de 1.ª Classe da Polícia Marítima, Márcio José Soares Pinto, nos termos do estabelecido no n.º 1 e alínea j) do n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei 97/99, de 24 de março.
2 de janeiro de 2014. - O Comandante-Geral da Polícia Marítima, Álvaro José da Cunha Lopes, vice-almirante.
207518318
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-24 -
Decreto-Lei
97/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (PM), publicado em anexo.
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