Alteração ao Plano Pormenor da Zona Sul Poente do Aglomerado de Alter do Chão
Joviano Martins Vitorino, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 74.º e 96.º, do Decreto -Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, a Câmara Municipal de Alter do Chão, em reunião realizada no dia 20 de dezembro de 2013, deliberou aprovar a proposta para iniciar o procedimento da 4.ª alteração ao Plano Pormenor da Zona Sul Poente do Aglomerado de Alter do Chão - PPZSP (publicado no Diário da República, n.º 114, 2.ª série, 18 de maio de 1998), de acordo com a definição dos termos de referência e decisão da alteração constantes na informação técnica UOFOUSU n.º 301, de 10.12.2013, definindo-se um prazo de 180 dias para a sua elaboração.
No âmbito do mesmo procedimento, foi ainda deliberado pela Câmara Municipal para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto -Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, a não sujeição da alteração do PPZSP ao procedimento de avaliação ambiental de acordo com o estipulado no n.º 5 do artigo 74.º do referido DL.
Nos termos do n.º 2 do artigo 77 do Decreto -Lei 380/99, de 22 de setembro, decorrerá por um período de 15 dias, a partir da publicação no Diário da República, um período de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração. No período referido, os interessados poderão consultar os elementos aprovados em reunião de Câmara, relativos ao presente procedimento de alteração ao PPZSP, ficando disponíveis nas instalações da Câmara Municipal de Alter do Chão, Divisão de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos, situada na Rua Almirante João de Azevedo Coutinho, n.º 15, nos dias úteis, durante o período normal de expediente. Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões por carta devidamente identificada e dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão ou através do correio eletrónico da Unidade Orgânica Flexível de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos, dousu@cm-alter-chao.pt
6 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, Joviano Martins Vitorino.
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