Despacho (extrato) n.º 631/2014
Por despacho de 23 de dezembro de 2013, do Senhor Presidente da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE), Prof. Doutor Raúl Manuel das Roucas Filipe, e de acordo com o previsto na alínea b) do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que na sequência de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior, para integrar o Gabinete de Apoio Profissional e Empresarial (Referência C), da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE), aberto pelo Aviso 227/2013, publicado na 2.ª série do Diário da República de 7 de janeiro, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em período experimental com Paulo Jorge Brandão Gonçalves, com início em 1 de janeiro de 2014, para o exercício de funções enquadráveis na categoria de técnico superior, correspondente à 2.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única.
Para efeitos do disposto no artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, conjugado com o artigo 73.º e seguintes do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11/09, o júri para avaliação do período experimental do trabalhador terá a seguinte composição:
Presidente: Dr. Vitor Manuel Pereira de Andrade;
Vogais Efetivos:
1.º Vogal Efetivo: Dr. Mário Armando Delgado Figueiredo, que substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Dr. Telmo Dinis Lourenço Santos;
Vogais suplentes:
1.º Vogal Suplente: Dr.ª Ana Filipa de Caldas Passos de Oliveira;
2.º Vogal Suplente: Dr.ª Ana Cristina Príncipe Coelho.
O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 180 dias, de acordo com o disposto na cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 188, de 28 de setembro de 2009, e respetivo Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 42, de 2 de março de 2010. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.).
7 de janeiro de 2014. - A Chefe de Divisão dos Recursos Humanos, Ana Cristina Coelho.
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