Abertura do Período de Discussão Pública da Proposta de Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal do Porto (PDM)
Raquel Sofia Guimarães de Matos Maia, Diretora Municipal da Presidência, torna público, ao abrigo da competência delegada nos termos do n.º 18, do ponto I da Ordem de Serviço n.º I/196361/13/CMP, que a Câmara Municipal do Porto, na 5.ª reunião pública realizada no dia 23 de dezembro de 2013, determinou, nos termos do disposto no artigo 97.º-B do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), proceder à alteração simplificada do PDM, por forma a integrar o imóvel sito à Rua de Santa Catarina, n.º 258-268 nas regras do plano aplicáveis às parcelas confinantes, alterando a qualificação do solo de "Área de Equipamento Existente", para "Área de Frente Urbana Contínua Consolidada", por se ter verificado a desafetação do imóvel da utilidade pública que lhe estava adstrita e integração do mesmo no património disponível do Estado.
Para o efeito, deliberou ainda a abertura de um período de discussão pública da Proposta de Alteração Simplificada do PDM, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
A referida deliberação e demais documentação que determinou a elaboração desta alteração poderá ser consultada no site da Câmara Municipal do Porto (www.cm-porto.pt) e nas instalações do Gabinete do Munícipe.
Os interessados em proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento, deverão utilizar impresso próprio disponibilizado nos locais acima referidos.
6 de janeiro de 2014. - A Diretora Municipal da Presidência, Raquel Maia.
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