Edital (extrato) n.º 44/2014
Luísa Vieira de Magalhães Sousa Moniz, Vereadora com Competências Delegadas na Área das Obras Particulares da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público que, em cumprimento das deliberações tomadas por esta Câmara Municipal, em reunião de 2 de setembro 2013, e na sessão da Assembleia Municipal de 19 de dezembro de 2013 e para os efeitos estabelecidos no artigo 118.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, se publicita o extrato no Diário da República, da alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Ponta Delgada.
QUADRO IV
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação
(ver documento original)
3 de janeiro de 2014. - Por delegação da Presidente da Câmara, a Vereadora, Luísa Vieira de Magalhães Sousa Moniz.
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