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Despacho 12463/99, de 30 de Junho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 150, de 30.06.1999, Pág. 9355
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Sumário

Determina que a Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas submeta as propostas referidas no nº 6 do Despacho nº 101/96 de 6 de Setembro (dispõe sobre o impedimento absoluto e a qualquer título de quaisquer formas de contratação de pessoal ou aquisição de serviços e, sobre a mobilidade do pessoal do MADRP), às Secretarias de Estado competentes, conforme o disposto no Despacho nº 18893/98(2ªSérie) de 30 de Outubro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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