Abertura de Período de Discussão Pública da Proposta de Plano de Urbanização da Vila de Castro Daire
José Fernando Carneiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, faz saber que, nos termos e para os efeitos do disposto do n.º 3 e 4 do artigo 77.º e na alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Castro Daire deliberou, na sua reunião ordinária do dia 26 de dezembro de 2013, determinar a abertura do período de discussão pública sobre a proposta de Plano de Urbanização da Vila de Castro Daire (PUVCD).
Assim, torna-se público que a referida discussão pública ocorrerá por um período de vinte e dois dias contados após o decurso dos cinco dias subsequentes à data de publicação do presente aviso no Diário da República, período durante o qual poderão os interessados apresentar, por escrito, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, entregues diretamente ou enviado por correio para a morada da Câmara Municipal - Rua Dr. Pio Figueiredo, n.º 42, 3600-214 Castro Daire, as suas reclamações, observações e sugestões sobre a proposta do PUVCD em discussão.
Para o efeito, a proposta de plano, acompanhada do Relatório Ambiental, dos pareceres emitidos, em conferência de serviços, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) e pelas entidades externas com interesse na área do território municipal e dos demais elementos exigidos na legislação em vigor, encontrar-se-ão disponíveis para consulta durante o horário normal de expediente (08:30H - 17:30H) na Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território da Câmara Municipal.
2 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando Carneiro Pereira.
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