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Despacho (extrato) 586/2014, de 13 de Janeiro

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Sumário

Consolidação da mobilidade interna na categoria da técnica superior Anabela da Silva Santos Franco

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 586/2014

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 12 de dezembro de 2013, foi autorizada a consolidação da mobilidade interna na categoria da técnica superior Anabela da Silva Santos Franco na Escola Secundária de Pinhal Novo, concelho de Palmela, nos termos do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, mantendo o posicionamento remuneratório entre a 5.ª e a 6.ª posição, com produção de efeitos à data do despacho.

26 de dezembro de 2013. - O Diretor-Geral da Administração Escolar, Mário Agostinho Pereira.

207511692

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1039024.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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