Através do Aviso 1641/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro, procedeu-se à abertura de concurso interno geral de ingresso na carreira de inspetor superior, tendo em vista o preenchimento de 23 lugares na categoria de inspetor da carreira de inspeção superior do quadro de pessoal da ex-IGAE;
Considerando que, no mesmo concurso, o local de trabalho durante o período de realização do estágio, assim como após a nomeação definitiva dos candidatos que viessem a ser providos, abrangeria quer a estrutura central quer a estrutura descentralizada da Autoridade e Segurança Alimentar e Económica (ASAE), foi determinada, através do despacho 25158/2009, de 3 de novembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro de 2009, a afetação geográfica das respetivas vagas às várias unidades orgânicas desta autoridade, de acordo com o mapa aprovado no mesmo despacho;
Considerando, todavia, as posteriores alterações na estrutura orgânica da ASAE, introduzidas em resultado do que determinou a Portaria 35/2013, de 30 de janeiro, quanto à sua nova estrutura nuclear, bem como o despacho 2032/2013, de 30 de janeiro, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 4 de fevereiro, quanto à nova estrutura orgânica flexível;
Considerando ainda o decurso de cerca de cincos anos desde a abertura do concurso, durante o qual sobrevieram alterações relevantes nas condições que determinaram a adoção do referido despacho 25158/2009, relacionadas, designadamente, com aposentações de trabalhadores nas diferentes unidades orgânicas bem como com vicissitudes procedimentais que se traduziram na anulação administrativa de alguns atos posteriores do mesmo concurso;
Considerando, assim, a evidência da inadequação, nesta data, das soluções estabelecidas no aludido despacho 25158/2009;
Determino, nos termos do artigo 138.º do Código do Procedimento Administrativo:
1 - A revogação do ato consubstanciado no despacho 25158/2009, de 3 de novembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de Novembro de 2009, atenta a fundamentação aduzida nos considerandos preambulares do presente despacho;
2 - A presente revogação produz efeitos a partir da presente data.
3 de janeiro de 2014. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
207515215