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Declaração de retificação n.º 22/2014
Por ter sido publicada em duplicado, declaro sem efeito a declaração 265/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2013.
6 de janeiro de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
207512461
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