Despacho 12446/99, de 30 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 150, de 30.06.1999, Pág. 9339
- Data: 1999-06-30
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Sumário
Determina a emissão de uma autorização de residência, de modelo aprovado pela Portaria nº 481/99 de 30 de Junho, válida por seis meses, a contar da respectiva emissão, aos cidadãos do Kosovo beneficiários do estatuto de protecção temporária, concedida ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros nº 44/99 de 25 de Maio.
Aviso
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