Edital (extrato) n.º 34/2014
Vítor Manuel de Almeida Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul:
Torna público que, foi deliberado na reunião ordinária pública da Câmara Municipal, realizada no dia 19 de dezembro de 2013, aprovar e proceder à apreciação pública das alterações do Regulamento de Taxas do Município - aditamento do artigo 16 - A - Pagamento de taxas no âmbito do Balcão do Empreendedor, nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na sua redação atual, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.
Nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal, Largo do Município, 3660-436 S. Pedro do Sul, ou através do endereço eletrónico geral@cm-spsul.pt.
Mais faz saber que o exemplar do projeto das alterações do Regulamento de Taxas do Município, pode ser consultado na Secção de Contencioso, Taxas e Licenças da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul, durante o horário normal de funcionamento e no site da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul, em www.cm-spsul.pt.
Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.
E eu, Ana Teresa Seia de Matos, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.
20 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel de Almeida Figueiredo.
307502303
