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Luís Miguel da Silva Mendonça Alves, Presidente da Câmara Municipal de Caminha:
Torno público que, pelo meu despacho 4/2013, de 25 de outubro de 2013, e ao abrigo da competência que me é conferida pelo disposto no n.º 1, alínea a), artigo 42.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei como Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência o trabalhador, João António Branco Pinto, com efeitos a partir da mesma data.
26 de novembro de 2013. - O Presidente de Câmara, Miguel Alves.
307435463
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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