Aviso (extrato) 483/2014, de 10 de Janeiro
Gabinete de apoio à vereação/provimento do cargo de secretário de vereador
Aviso (extrato) n.º 483/2014
Gabinete de apoio à vereação/Provimento do cargo de secretário de vereador
Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 11 dezembro de 2013, ao abrigo da competência conferida pela alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º e nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, provi, no cargo de secretário do Gabinete de Apoio à vereação, Nuno Fernando Gonçalves Rolo, com efeitos a partir da data do referido despacho.
13 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos António Pinto Coutinho.
307491426
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1038906.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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