Despacho Conjunto 489/99, de 21 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 142, de 21.06.1999, Pág. 8875
- Data: 1999-06-21
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Sumário
Rectifica a situação jurídico-funcional de Renato Lacerda de Campos Santos, oriundo do território de Macau.
Aviso
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