Rogério Mota Abrantes, Presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro na sua redação atual, que durante o período de 30 dias, a contar do dia 10 de janeiro de 2014, é submetido a inquérito público o projeto de alteração do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços, e respetivo Relatório da Fundamentação Económico-Financeira.
Durante esse período, poderão os interessados, consultar a proposta acima referida no Serviço de Taxas e Licenças (Balcão Multisserviços) desta Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia do Município e em www.carregal-digital.pt.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o horário normal de expediente das 09h00 às 17h00, perante o Presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes.
30 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Rogério Mota Abrantes.
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