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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho datado de 12 de outubro de 2013, nomeei para Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação o Dr. Rui Pedro da Silva Faustino, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
14 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal de Aljustrel, Nelson Brito.
307497201
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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