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Nos termos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 64.º da LVCR, com a redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, faz-se pública a consolidação da mobilidade interna na categoria do assistente operacional José Maria Marçal Pereira, com efeitos ao dia 1 de janeiro de 2014.
20 de dezembro de 2013. - O Diretor Regional, Eduardo Jorge do Paço Viana.
207494212
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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