Gabinete de apoio pessoal à presidência
Para os devidos efeitos, se torna público que, por Despacho 192/2013, de 11/12/2013, a Presidente da Câmara, fazendo uso de competência própria, designou para a constituição do seu Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos a partir 10 de dezembro de 2013, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 42.º, n.º 1, alínea c), e 43.º ambos da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, Ana Maria Elvas Antunes - designada para exercer funções de Secretária, com a remuneração correspondente a 60 % da remuneração base que cabe legalmente ao Vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º do supra referido diploma legal.
11 de dezembro de 2013. - O Vereador, com competência delegada pelo Despacho 161/13/GAP, de 12 de novembro, Manuel Pisco Lopes.
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