Edital 22/2014, de 8 de Janeiro
Regimento da Câmara Municipal de Sardoal
Edital 22/2014
Torna público que, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro e, de acordo com a alínea a) do artigo 39.º do mesmo diploma a Câmara Municipal de Sardoal, aprovou em reunião ordinária realizada no dia 4 de dezembro de 2013 o Regimento.
O mesmo encontra-se disponível para consulta no site www.cm-sardoal.pt.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos habituais.
17 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, António Miguel Cabedal Borges.
307483115
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1038462.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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