Proposta de regulamento sobre Condições de Alojamento, Manutenção e Circulação na Via Pública de Animais de Companhia
Manuel Vítor Nunes de Jesus, Vereador com o pelouro do Gabinete Veterinário da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público que:
A Câmara Municipal, na sua reunião de 12 de dezembro, deliberou por unanimidade aprovar a proposta de regulamento sobre Condições de Alojamento, Manutenção e Circulação na Via Pública de Animais de Companhia, e submete-lo a apreciação pública nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, para recolha de sugestões.
A proposta de regulamento está disponível para consulta no edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal, no Gabinete de Apoio à Vereação.
Assim, no prazo de 30 dias, com início da data da publicação no Diário da República, os interessados poderão dirigir as suas sugestões, por escrito, à Câmara Municipal.
Para constar e legais efeitos, torna-se público que o presente edital será afixado nos lugares de estilo, nas Juntas de Freguesia do Concelho, no Site do município e nos locais tidos por convenientes.
19 de dezembro de 2013. - O Vereador do Pelouro, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
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