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Aviso 248/2014, de 7 de Janeiro

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Sumário

Projeto de alteração ao Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças

Texto do documento

Aviso 248/2014

Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa faz público, para efeitos de apreciação pública e de acordo com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, o Projeto de alteração ao Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças, aprovado por esta Câmara Municipal em reunião do Órgão realizada em 4 de dezembro de 2013, podendo as sugestões e ou propostas de alteração ser apresentadas, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a respetiva publicação no Diário da República e site www.cm-vilavicosa.pt:

Projeto de alteração ao Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças

Tabela de taxas urbanísticas

SECÇÃO III

Ocupação do Domínio Público Municipal

Artigo 15.º

Ocupação do domínio público por motivo de obras ou outros

Esta taxa é composta por uma componente fixa correspondente ao custo administrativo e por uma componente variável que diferencia o benefício do sujeito passivo, tendo como referência o custo de amortização e manutenção do espaço público e a localização da ocupação.

Caso esta ocupação colida com perdas de receita por impedimento de outras ocupações, nomeadamente estacionamento de duração limitada, a componente variável será estabelecida pelo dobro do valor calculado.

1 - Entrada do processo

a) Parcela Fixa - isento

Acresce:

b) Parcela Variável

V = (somatório) CREP*K*Lu*M*T

Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro ou fração, incluindo cabeceiras K1 = isento

Por metro quadrado ou fração da via pública ocupada e por mês, em acumulação com o anterior K2 = isento

Andaimes, por mês, por metro quadrado ou fração e por piso (só na parte não defendida por tapumes) K3 = isento

Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, por mês e por unidade K4 = isento

Outras ocupações, por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês K5 = isento

Ocupação ou utilização do solo e subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal por empresas de rede, por metro e por ano K6 = isento

Estações ou antenas transmissoras de sinal, por ano, cada K7 = isento

Tabela de taxas administrativas

SECÇÃO I

Prestação de serviços diversos e concessão de documentos

Artigo 1.º

Taxas

24 - Licença/Alteração ou Renovação de Mapa de horário de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público - isento.

SECÇÃO VI

Publicidade

Artigo 57.º

Licença de publicidade

1 - Taxa Administrativa - isento

2 - Licença de Ocupação de Via Pública com Publicidade - isento

Artigo 58.º

Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos sonoros, fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na ou para a via pública

1 - Com instalações fixas

a) Por semana - isento

b) Por mês - isento

c) Por ano - isento

2 - Móveis por dia ou fração - isento

Artigo 59.º

Anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes

Por m2 ou fração e por ano - isento

Artigo 60.º

Frisos luminosos, quando sejam complementares de anúncios e não entrem na sua medição

Por m linear ou fração e por ano - isento

Artigo 61.º

Cartazes (papel ou tela)

1 - A fixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes - por m2 e por mês - isento

2 - A fixar em meios previamente licenciados para publicidade - por m2 e por mês - isento

Artigo 62.º

Exposição no exterior de estabelecimentos ou prédios

1 - De Jornais, revistas ou livros - por m2 ou fração por ano - isento

2 - De fazendas e de outros objetos, por m2 ou fração por ano - isento

Artigo 63.º

Reclamos ou dizeres no passeio da via pública.

Por cada m2 ou fração por ano - isento

Artigo 64.º

Placas de proibição de afixação de anúncios/estacionamento

Por ano ou fração - isento

Artigo 65.º

Publicidade em veículos

1 - Exibição transitória - por cada anúncio ou por dia - isento

2 - Exibição em veículos quando não alusivos à firma - por veículo e por ano - isento

Artigo 66.º

Toldos, expositores, vitrinas, mostradores e semelhantes

Por m2 e por ano - isento

Artigo 67.º

Outras publicidades

1 - Chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos e semelhantes - por m2 e por mês - isento

2 - Globos, cubos, prisma e semelhantes - por cada um e por ano - isento

3 - Binps, balões, zeppelins e semelhantes - por m2 e por ano - isento

4 - Pendões, bandoleiras e afins - por cada e por mês - isento

5 - Outros:

5.1 - Sendo mensurável em superfície - por m2 ou fração e por mês - isento

5.2 - Sendo mensurável linearmente - por m2 ou fração e por mês - isento

5.3 - Quando não mensurável nos termos das alíneas anteriores - por anuncio e por mês - isento

5.4 - Ocupação do espaço aéreo:

5.4.1 - Toldos e similares - m linear ou fração por ano - Localização Tipo 1 - T1* 0,5 - isento

5.4.2 - Alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios - m2 ou fração por ano - Localização Tipo 1 - T1 - isento

5.4.3 - Ocupação do espaço aéreo com equipamentos de telecomunicações - m2 ou fração por mês - Localização Tipo 1 - T1*0,1 - isento

5.5 - Ocupações Diversas - Localização Tipo 1 - T1 - isento.

5.6 - Postes ou marcos para colocação de anúncios por cada um e por mês - Localização Tipo 1 - T1*0,1 - isento.

5.7 - Tubo, condutas, cabos condutores - por m linear e ano - Localização Tipo 1 - T1 - isento.

5.8 - Outras ocupações da via pública - por m2 e mês - isento.

SECÇÃO VII

Aproveitamento de bens destinados à utilização do público

Artigo 69.º

Quiosques

1 - Permanentes

a) Parcela fixa - isento

Acresce:

b) Parcela variável

ba) Ocupação de via pública por m2 - isento

bb) Se propriedade do município - taxa de ocupação do quiosque - isento

2 - Temporários

a) Parcela fixa - isento

Acresce:

b) Parcela variável

ba) Ocupação de via pública por m2 e dia - isento

bb) Ocupação de via pública por m2 e semana - isento

bc) Ocupação de via pública por m2 e mês - isento

Artigo 70.º

Esplanadas

1 - Ocupação da via pública

a) Parcela fixa - isento

Acresce:

b) Parcela variável

ba) Ocupação de via pública por m2 e por mês - isento

bb) Ocupação de via pública por m2 e por ano - isento

Artigo 71.º

Arcas de gelados, brinquedos mecânicos e equipamentos similares

1 - Ocupação da via pública

a) Parcela fixa - isento

Acresce:

b) Parcela variável

ba) Ocupação de via pública por m2 e por mês - isento

17 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.

207491912

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1038297.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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