Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 35, n.º 1, alínea t), da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/94, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, que foi deliberado em reunião de Câmara de 06 de dezembro de 2013, submeter à apreciação pública a Proposta de Alteração do Regulamento do Pagamento em Prestações da Receita do Fornecimento de Água, pelo período de 30 dias contados a partir da data da presente publicação no Diário da República.
Os interessados poderão dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, no período acima referido, encontrando-se a Proposta de Alteração do Regulamento disponível para consulta, em www.torredemoncorvo.pt e no Gabinete do Vice-Presidente, edifício técnico, sito na Rua do Castelo, em Torre de Moncorvo, todos os dias úteis, dentro do horário normal de expediente (9:00 h às 12:30 h e das 14:00 h às 16:00 h).
10 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Nuno Gonçalves.
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