Despacho 123/2014, de 6 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal
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Fonte: Diário da República n.º 3/2014, Série II de 2014-01-06.
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Data:
2014-01-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Passar à situação de reforma o 68671 SMOR A Carlos Hélio Lopes Silva
Despacho 123/2014
Artigo único
Manda o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 159.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 166/2005, de 23 de setembro, tendo em consideração as disposições transitórias previstas no artigo 3.º do último diploma e a norma interpretativa estatuída no artigo 2.º do Decreto-Lei 239/2006, de 22 de dezembro, passar à situação de reforma, em 30 de novembro de 2013, o 68671 SMOR A Carlos Hélio Lopes Silva.
11 de dezembro de 2013. - Por subdelegação do Diretor do Serviço de Pessoal, o Chefe da Repartição de Efetivos e Registos, Miguel Nuno Pereira de Matos Machado da Silva, capitão-de-mar-e-guerra.
207487158
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1037911.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2005-09-23 -
Decreto-Lei
166/2005 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas.
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2006-12-22 -
Decreto-Lei
239/2006 -
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Interpreta normas dos Decretos-Leis n.os 159/2005, de 20 de Setembro, (altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR) e do 166/2005, de 23 de Setembro, (altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas).
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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