Aviso (extrato) n.º 103/2014
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 49.º e 57.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifica-se Carlos Alberto Dias Santos Silva, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 81/2012 PDI a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 11 de dezembro de 2013, deliberou aprovar a Proposta n.º 904/2013 e aplicar-lhe a pena de multa no valor de (euro) 32,33 (trinta e dois euros e trinta e três cêntimos), suspensa na sua execução pelo período de 1 (um) ano, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 58.º do Estatuto.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
18 de dezembro de 2013. - O Diretor de Departamento, João Pedro Contreiras.
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