Despacho (extrato) n.º 49/2014
1 - Por despacho de Sua Ex.ª o Ministro da Administração Interna, de 17 de outubro de 2012, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para o preenchimento de 500 postos de trabalho para a categoria de Agente Principal, do mapa de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP).
2 - Decorridos os prazos legais e os procedimentos do referido concurso (n.º 02/2012), foi homologada a Lista de Classificação Final e ordenação dos candidatos, por despacho de 13 de agosto de 2013 do Diretor Nacional da PSP, nos termos e para os efeitos do artigo 22.º e n.º 2 do artigo 25.º, ambos do Regulamento de Concursos do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pela Portaria 1522-A/2002, de 20 de dezembro.
3 - Por Despacho de 19 de dezembro de 2013, do Diretor Nacional da PSP, ao abrigo dos artigos 60.º e 62.º do Estatuto do Pessoal da PSP, os 500 Agentes Principais a seguir indicados, ficam posicionados na 1.ª posição remuneratória, Nível 14, da Tabela Remuneratória Única/PSP.
4 - O presente despacho de nomeação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, conforme o disposto na alínea a), do n.º 7, do artigo 35.º, da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2013.
(ver documento original)
19 de dezembro de 2013. - O Diretor do Gabinete de Assuntos Jurídicos, Domingos Marques Nunes Lourenço.
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