1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem possibilidade de subdelegação, no Comandante da Base Aérea n.º 5, Coronel PILAV/062336-K Alberto Manuel Alves Francisco, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado, de acordo com o previsto nos artigos 5.º, 6.º e 34.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de agosto.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 4 de outubro de 2013, ficando deste modo ratificados os atos entretanto praticados pela entidade delegada que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
31 de outubro de 2013. - O Comandante, João José Carvalho Lopes da Silva, TGEN/PILAV.
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