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Para os devidos efeitos e conforme a alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designei para integrar o Gabinete de Apoio à Presidência, exercendo as funções de Secretária, Ana Paula da Cruz Almeida, produzindo efeitos a partir de 02 de dezembro de 2013.
3 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Diamantino Manuel Sabina.
307443741
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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