Despacho (extrato) 11/2014, de 2 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 1/2014, Série II de 2014-01-02.
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Data:
2014-01-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Acumulação de funções de assistente graduado de MGF do ACES Dão Lafões
Despacho (extrato) n.º 11/2014
Por despacho de 28 de outubro de 2013, do Diretor Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde do Dão Lafões, foi autorizada a acumulação de funções públicas como perito médico do Serviço de Verificação de Incapacidades, no Instituto de Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Viseu, ao Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar António José Ramos Aguiar de Lemos, da USF Grão Vasco, em Viseu, ao abrigo dos artigos 27.º e 29.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 66/2012, de 31 de dezembro.
16 de dezembro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo da ARS Centro, I. P., José Manuel Azenha Tereso.
207485408
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1037640.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2012-12-31 -
Lei
66/2012 -
Assembleia da República
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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