Despacho 11529-A/99, de 15 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE EST DA MODERNIZAÇÃO AGRÍC E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 137-2º Supl, de 15.06.1999, Pág. 8616-(4)
- Data: 1999-06-15
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Sumário
Aprova as taxas a cobrar (constantes de mapa anexo) pela Direcção-Geral de Veterinária pelas inspecções e controlos dos produtos referidos no anexo A do Decreto-Lei 208/99 de 11 de Junho, incluindo os que se destinam a garantir a protecção animal nos matadouros. Produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
Aviso
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