Declaração de Rectificação 10-AM/99
Segundo comunicação do Ministério da Economia, o Despacho Normativo 22/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 26 de Abril de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê:
«Artigo 7.º
1 - ...
a) Bonificação da taxa de juro, através do pagamento de juros devidos pelos promotores às instituições de crédito protocoladas;

b) Acrescidos do respectivo imposto do selo, resultantes dos empréstimos bancários obtidos para as componentes do projecto de investimento a que se referem as alíneas a) a h), k) e l) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo anterior;

c) Subsídio a fundo perdido para as restantes componentes, não directamente produtivas do projecto, consideradas no artigo anterior.

2 - ...
3 - ...»
deve ler-se:
«Artigo 7.º
1 - ...
a) Bonificação da taxa de juro, através do pagamento de juros devidos pelos promotores às instituições de crédito protocolares, acrescidos do respectivo imposto do selo, resultantes dos empréstimos bancários obtidos para as componentes do projecto de investimento a que se referem as alíneas a) a h), k) e l) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo anterior;

b) Subsídio a fundo perdido para as restantes componentes não directamente produtivas do projecto, consideradas no artigo anterior.

2 - ...
3 - ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.