Aviso 9883/99, de 11 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 134, de 11.06.1999, Pág. 8409
- Data: 1999-06-11
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Sumário
Publica, em anexo ao presente Aviso, o regime de rotatividade dos tribunais de turno para assegurarem o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores, que deve ser executado aos Sábados e aos feriados não coincidentes com domingos.
Aviso
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