Despacho 11245/99, de 11 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 134, de 11.06.1999, Pág. 8405
- Data: 1999-06-11
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Sumário
Determina que os pagamentos dos contratos-programa, no âmbito do Programa de Consolidação do Sistema Urbano Nacional e Apoio à Execução dos Planos Directores Municipais (PROSIURB), possam ocorrer até 31 de Dezembro de 2000.
Aviso
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