Projeto de Regulamento do Parque de Estacionamento Subterrâneo do Edifício Rocha Prime Sito na Praia da Rocha
Isilda Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão.
Torna público que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária de 07/07/2015, deliberou submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, o Projeto de Regulamento do Parque de Estacionamento Subterrâneo do Edifício Rocha Prime sito na Praia da Rocha, que define as regras de utilização e funcionamento do citado parque, nos termos do disposto no Código da Estrada e no Decreto-Lei 81/2006, de 20 de abril, por forma a contribuir para melhorar a segurança rodoviária, minimizar as situações de estacionamento abusivo devolvendo o espaço público ao peão, contribuir para promover maior disciplina e rotatividade no estacionamento e mitigar conflitos com a circulação em geral e ainda permitir reforçar a atratividade da zona.
Assim, durante 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, o projeto do Regulamento encontra-se disponível para recolha de sugestões no Balcão Virtual desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-portimao.pt.
As sugestões, dirigidas à Presidente da Câmara poderão ser formuladas por escrito ou por correio eletrónico (geral@cm-portimao.pt), e enviadas até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.
09 de julho de 2015. - A Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Isilda Varges Gomes.
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