Despacho Conjunto 476/99, de 15 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 137, de 15.06.1999, Pág. 8551
- Data: 1999-06-15
- Diploma não vigente
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Sumário
Altera a redacção da alinea j) do Despacho Conjunto de 28 de Fevereiro de 1997, na redacção que lhe foi dada pelos Despachos Conjuntos nºs. 675/98, de 1 de Outubro, e 763/98, de 6 de Novembro, e adita um nº 4 e um nº 5 ao supracitado Despacho Conjunto de 28 de Fevereiro de 1997.
Aviso
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