Despacho 11127/99, de 9 de Junho
- Corpo emitente: MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 133, de 09.06.1999, Pág. 8332
- Data: 1999-06-09
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Sumário
Nomeia por três meses o Mestre Filipe Alberto da Boa Baptista para realizar um estudo legislativo sobre o endividamento de particulares, e define a remuneração mensal do nomeado. Produz efeitos a partir de 17 de Maio de 1999.
Aviso
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