Portaria 589/99, de 8 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 132, de 08.06.1999, Pág. 8275
- Data: 1999-06-08
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Sumário
Reverte à propriedade do Estado a propriedade denominada <<Antigo Hospital Militar>> cedida aos Serviços Sociais da PSP, por portaria publicada no DR.IIS, nº 139, de 19 de Junho de 1979, e a ceder a mesma à Universidade Católica Portuguesa. Revoga, as autorizações a título precário, concedidas mediante autos de cessão, celebrados em 27 de Junho de 1958 e 24 de Agosto de 1977 à PSP, com fundamento na não utilização do imóvel.
Aviso
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