Despacho 10317/99, de 26 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 122, de 26.05.1999, Pág. 7778
- Data: 1999-05-26
- Diploma não vigente
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Sumário
Define a forma de gestão das horas lectivas semanais a atribuir às escolas de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, que disponham de orgãos de administração constituídos nos termos do Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio, o qual aprovou o regime de autonomia destes estabelecimentos.
Aviso
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