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Declaração de Rectificação 10-N/99, de 30 de Abril

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 102/99, do Ministério das Finanças, que altera o regime do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, aprovado pelo Decreto Lei 24/91, de 11 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 76, de 31 de Março de 1999.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 10-N/99
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 102/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 3 do artigo 68.º, onde se lê «para que a execução se torne eficaz» deve ler-se «para que a exoneração se torne eficaz».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Abril de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102954.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-03-31 - Decreto-Lei 102/99 - Ministério das Finanças

    Altera o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, aprovado pelo Decreto Lei 24/91, de 11 de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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