Declaração de Rectificação 10-M/99, de 30 de Abril

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
Fonte: Diário da República n.º 101/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-04-30.
Data: 1999-04-30
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 106/99, de 31 de Março, do Ministério da Economia, que regula o processo de emissão dos certificados complementares de protecção para medicamentos e para produtos fitofarmacêuticos.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 10-M/99
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 106/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No sumário, preâmbulo e artigo 1.º, onde se lê «Regulamentos (CE) n.os 1763/92 ,» deve ler-se «Regulamentos (CE) n.os 1768/92 ,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Abril de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102950.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1999-03-31 - Decreto-Lei 106/99 - Ministério da Economia
Regula o processo de emissão dos certificados complementares de protecção para medicamentos e para produtos fitofarmacêuticos, criados pelos Regulamentos (CE), do Conselho, nºs 1763/92 (EUR-Lex), de 18 de Junho, e 1610/96 (EUR-Lex), de 23 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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