Despacho Conjunto 448/99, de 31 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 126, de 31.05.1999, Pág. 8028
- Data: 1999-05-31
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Sumário
Define os procedimentos a observar na solicitação pelos Governadores Civis, ou nas Regiões Autónomas, pelos Ministros da República, da cedência e utilização dos estabelecimentos de ensino, para efeitos da instalação das assembleias de voto, no âmbito da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu.
Aviso
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