Despacho Conjunto 447/99, de 31 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 126, de 31.05.1999, Pág. 8028
- Data: 1999-05-31
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Sumário
Define os procedimentos a observar na solicitação pelos Governadores Civis ou, nas Regiões Autonómas, pelos Ministros da República, da cedência dos estabelecimentos de ensino, bem como os decorrentes da respectiva utilização, para efeitos da campanha eleitoral, no âmbito da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu.
Aviso
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