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Despacho Normativo 29/99, de 1 de Junho

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  • Fonte: Diário da República n.º 127/1999, Série I-B de 1999-06-01.
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Sumário

Fixa a data para apresentação de candidaturas à iniciativa comunitária RETEX.

Texto do documento

Despacho Normativo 29/99
Através da Decisão da Comissão C(93)1976, de 22 de Julho de 1993, a Comissão Europeia decidiu aprovar a iniciativa comunitária RETEX, que se encontra regulamentada pelos Despachos Normativos n.os 264/93, 265/93 e 266/93, de 11 de Setembro;

Posteriormente, a Decisão da Comissão C(97)2222, de 24 de Julho de 1997, que contemplou o prolongamento da vigência da iniciativa comunitária RETEX, estabeleceu que poderão ser homologados projectos até 31 de Dezembro de 1999.

Considerando os resultados já alcançados por este programa e o tempo que decorre entre a instrução e análise das candidaturas apresentadas e a sua homologação pelos membros do Governo competentes, verifica-se oportuno fixar uma data limite para apresentação de candidaturas.

Assim, determina-se o seguinte:
A data para apresentação de candidaturas à iniciativa comunitária RETEX termina a 31 de Outubro de 1999.

Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia, 11 de Maio de 1999. - Pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Maria José Marrafinha Pardana Constâncio, Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional. - Pelo Ministro da Economia, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado da Indústria e Energia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102904.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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