Despacho Conjunto 442/99, de 31 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 126, de 31.05.1999, Pág. 7996
- Data: 1999-05-31
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Sumário
Estabelece procedimentos e requisitos a observar pelos presidentes das assembleias eleitorais e demais entidades intervenientes, relativos ao conhecimento e difusão dos resultados da eleição para o Parlamento Europeu.
Aviso
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