Despacho Conjunto 435/99, de 26 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 122, de 26.05.1999, Pág. 7762
- Data: 1999-05-26
- Secções desta página::
Sumário
Constitui um grupo de trabalho destinado a coadjuvar nos procedimentos administrativos, relativos à emissão de declarações ou certificados pelo Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, comprovativos do tempo de detenção, prisão e clandestinidade, por razões políticas, para efeitos de atribuição de pensões de invalidez, velhice e sobrevivência.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/102859/despacho-conjunto-435-99-de-26-de-maio